Avaliação ambiental estratégica como instrumento de planejamento : subsídios à proposta para regulamentação no Brasil [conteúdo digital]

Abstract

A Política Nacional do Meio Ambiente, lei federal nº 6.938/1981, foi criada há 35 anos e mesmo instituindo o instrumento da Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, a espécie Avaliação Ambiental Estratégica – AAE ainda não foi regulamentada pelo Governo Federal. Esta pesquisa tem como objetivo elaborar subsídios à proposta de regulamentação da Avaliação Ambiental Estratégica enquanto instrumento de planejamento e direcionado, prioritariamente, ao Poder Público, aos tomadores de decisão. A metodologia tem por base a utilização da Sustainability SWOT (Strengths, Weaknesses, Opportunities, Threats) para analisar os procedimentos da Comunidade Europeia, com ênfase em Portugal, Estados Unidos e Canadá, no intuito de identificar as oportunidades, as forças, as fraquezas e as ameaças de suas regulamentações concernentes a AAE, servindo como embasamento para a análise e proposição dos subsídios à proposta de regulamentação no Brasil. Posteriormente, foi realizada análise de três projetos de lei em tramitação no Brasil, pelo método da Análise Comparativa de Leis. Com a análise dos três projetos de lei do Brasil, observaram-se similaridades entre os projetos e que apenas o item Novo instrumento de AIA foi divergente entre as propostas, sendo que este item foi desconsiderado nesta investigação. A partir das análises observaram-se alguns aspectos relevantes à proposta de AAE no Brasil, sendo eles: o compromisso de assegurar um meio ambiente ecologicamente sustentável para as futuras gerações; capacidade de suporte para garantir a vida humana no planeta Terra; convivência com as mudanças climáticas, gestão e planejamento das políticas, planos e programas numa lógica sistêmica e integrada. Sugere-se a obrigatoriedade da AAE observando as forças e oportunidades levantadas nas análises S-SWOT e na minimização das ameaças e fraquezas dos países que já adotam a AAE. Considera-se que as etapas mínimas para execução da Avaliação Ambiental Estratégica devem ser a determinação do escopo; análise de alternativas; diagnóstico; análise de impactos; e das medidas mitigadoras. Dessa forma, este trabalho apresenta uma proposta de criação e aplicação de AAE que efetivamente modifique o cenário do planejamento ambiental desarticulado, buscando uma gestão sistêmica. Palavras-Chaves: Avaliação Ambiental Estratégica. SWOT. Avaliação de Impacto Ambiental