Resumo
Com o advento do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Marco Legal de CT&I) de 2016, possibilidades no que tange a aquisições e a contratações no âmbito da inovação mais céleres e descomplicadas ganharam espaço no Brasil, modernizando os mecanismos legais na tentativa de melhor viabilizar a colaboração entre a comunidade científica, empresas e o Estado, favorecendo o Modelo da Tríplice Hélice e a assertividade dos investimentos e das atividades voltadas à inovação no país. Apesar deste cenário promissor, a transferência de tecnologia e as colaborações em PD&I das ICTs para o setor empresarial ainda se mostram incipientes pela insegurança jurídica quando estes atores, de naturezas jurídicas distintas, interagem entre si e ainda de outros aspectos relacionados à dinâmica da relação entre estes entes. Partindo do Modelo da Tríplice Hélice e do conceito de Universidade Empreendedora, a pesquisa apresenta um relatório técnico conclusivo do estudo de caso do licenciamento do Capacete ELMO, tecnologia desenvolvida por uma ICT brasileira que permitiu explicitar os obstáculos relacionados ao processo de transferência de tecnologia de um equipamento hospitalar diante do contexto da covid-19, envolvendo a Universidade Federal do Ceará e outras cinco instituições de naturezas jurídicas distintas do ecossistema cearense de inovação. O estudo propõe boas práticas para otimizar a interação público-privada sob o ponto de vista relacional e seus aspectos jurídicos. Para a metodologia, adotou-se a revisão bibliográfica, coleta de dados e observação participante. Os resultados do estudo de caso ELMO indicam que a divisão de grupos de trabalho, boa prática em gestão da negociação, favoreceu a comunicação e confiança durante as etapas negociais da transferência de tecnologia (TT). Foi possível observar também a influência do contexto pandêmico no atravessamento de entraves e barreiras comuns à TT. Verificou-se como resultados desse trabalho a análise SWOT do NIT da UFC e suas implicações sobre a efetividade na transferência de tecnologia por parte desta instituição; o destaque para a importância das ICTs construírem uma Política de Inovação que permitam um processo mais dinâmico este processo, associado a NITs mais bem estruturados que possam gerenciar esse cenário de ponta-a-ponta e, por fim, a entrega do relatório técnico conclusivo de boas práticas a partir do estudo de caso, que traz a análise jurídica das cláusulas do instrumento de cogestão de direitos e obrigaç